O pagamento em RPV (Requisição de Pequeno Valor) é a forma como o governo quita dívidas judiciais de ‘baixo valor’ com cidadãos ou empresas.
Ele ocorre quando alguém vence um processo contra a União, estados ou municípios e tem direito a receber uma indenização ou benefício previdenciário, por exemplo.
Para ter o pagamento de uma RPV também é necessário que esse valor não ultrapasse 60 salários mínimos, limite de valor que é determinado em nossa legislação.
Para entender melhor como funciona o pagamento em RPV e garantir que você esteja bem informado, continue a leitura deste artigo.
Por que alguém pode ter direito a receber uma RPV?
Tudo começa com um problema: um direito que foi negado. Pode ser um benefício que o governo não pagou, um valor trabalhista não recebido ou até uma indenização devida a alguém que já faleceu.
A pessoa entra na Justiça, luta pelo que é dela e vence a ação. Mas ganhar não significa receber na hora. Antes do dinheiro cair na conta, há um caminho a percorrer:
- O processo precisa transitar em julgado – ou seja, não pode mais ser contestado.
- O juiz precisa expedir a requisição de pagamento – a famosa RPV (Requisição de Pequeno Valor).
- Depois disso, o governo ainda tem até 60 dias para pagar – mas a espera pode ser frustrante para quem precisa do dinheiro rápido.
Regra geral: O pagamento da RPV deve ser feito em até 60 dias a partir do momento em que o ofício requisitório chega ao órgão devedor.
Ou seja, depois que a Justiça emite o pedido de pagamento, o governo tem esse prazo para depositar o valor devido.
Até aqui você acompanhou o que é o pagamento em RPV, vamos agora entender outros detalhes e como receber o valor do crédito.
Tipos de RPV: como elas são classificadas?
As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) podem ser classificadas de diferentes formas, dependendo da ação judicial que gerou o crédito e da esfera governamental responsável pelo pagamento.
Classificação por tipo de ação judicial
O caminho da sua RPV segue etapas bem definidas:
- RPV Previdenciária – Vem de processos contra o INSS, como revisões de aposentadorias, pensões ou benefícios negados.
Popularmente, esse tipo de pagamento é conhecido como “Atrasados do INSS“ ou “RPV do INSS“, já que o valor corresponde a quantias que deveriam ter sido pagas anteriormente, mas só foram reconhecidas após uma decisão judicial. - RPV Trabalhista – Envolve disputas trabalhistas onde o governo é parte, como direitos de servidores públicos.
É o direito que um trabalhador tem de receber uma indenização em um processo judicial, desde que o valor esteja dentro do teto legal para ser considerado uma RPV. - A RPV Cível – surge quando uma pessoa ou empresa processa um órgão público e ganha o direito a uma indenização. Essas ações podem envolver danos morais ou materiais, como:
1.Indenização por erro médico em hospital público.
2.Reparação por prejuízos causados por obras públicas.
3.Ressarcimento por cobranças indevidas feitas pelo governo.
Se o valor da indenização estiver dentro do limite de 20,30, 40 ou 60 salários mínimos, dependendo da esfera (municipal, estadual ou federal), o pagamento ocorre via RPV.
Classificação por esfera governamental
- RPV Municipal – Pagas pelas prefeituras, geralmente com limite de 20 e 30 salários mínimos, mas o valor pode variar conforme a cidade.
- RPV Estadual – Dívidas dos estados e do Distrito Federal, com limite de 40 salários mínimos, pagas pelo Tribunal de Justiça Estadual (TJ).
- RPV Federal – Débitos da União ou autarquias como o INSS, com limite de 60 salários mínimos, emitidas pelo Tribunal Regional Federal (TRF).
Crédito Alimentar x Comum
As RPVs também podem ser divididas em:
- Alimentar – Quando o valor se refere a salários, pensões, benefícios previdenciários ou indenizações por morte ou invalidez.
- Comum – Quando o crédito não está relacionado à subsistência da pessoa, como reembolsos e indenizações por outras razões.
A parte mais importante … dinheiro na conta!
Pagamento de RPV:
O valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) é depositado diretamente na conta do beneficiário, sendo pago exclusivamente pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
No caso da Justiça Federal, o pagamento segue o que determina a Lei nº 10.259/2001, que estabelece que, após o trânsito em julgado, o órgão devedor tem um prazo de 60 dias para efetuar o depósito na agência bancária mais próxima, sem a necessidade de precatório.
Como ter acesso ao valor do seu processo antes do pagamento oficial?
Antes de tudo, para quem tem uma RPV ou precatório a receber, saiba que são créditos negociáveis.
Isso significa que, assim que o processo entrar na fase de trânsito em julgado, você pode optar pela cessão de crédito e receber o valor de forma antecipada, sem precisar esperar os prazos da Justiça.
Como funciona a cessão de crédito?
A cessão de crédito permite que você venda seu direito de recebimento para uma empresa especializada. Dessa forma:
- Você recebe uma oferta baseada no valor do seu crédito.
- Se aceitar, o pagamento é feito em sua conta;
- A empresa assume todos os riscos e passa a cobrar o valor do governo.
Quais as vantagens?
- Antecipação do dinheiro, sem esperar meses ou anos.
- Sem burocracia, o processo é simples, seguro e digital.
- Garantia de pagamento, sem risco de inadimplência do governo.
Basicamente, você pode vender seu direito de recebimento para uma empresa especializada e de confiança.
Em vez de esperar meses ou até anos para que o governo pague, você recebe uma oferta e pode ter o dinheiro na conta em poucos dias.
A cessão de créditos é o que te fará ter acesso ao valor do processo antes mesmo de seu encerramento, sem que você aguarde por tanto tempo.
E quem compra os créditos judiciais?
O LCbank é uma empresa que realiza a compra de RPVs e Precatórios. Além de adquirir os créditos, realiza o pagamento em 24 horas, garantindo que o processo seja ágil e sem qualquer dificuldade.
Diferente de outras empresas que levam mais tempo para análise e resposta, o LCbank foca na rapidez e na eficiência, oferecendo um atendimento mais próximo e humanizado.
Além disso, conta com uma plataforma para consulta de RPV, permitindo que qualquer pessoa tenha acesso às informações do seu processo de forma simples, sem necessidade de autenticação ou dificuldades no acesso.
Retroatiativos do INSS te mantém sempre informado!
