RPV ou Precatório
- Se o valor for igual ou inferior a 60 salários mínimos (na esfera federal), será uma RPV.
- Se o valor for superior, será um precatório!
O tipo de requisição define o prazo e a forma como o pagamento será feito.
Quando vou receber meu dinheiro de RPV ou Precatório?
O tribunal expede a RPV ou o precatório, e você recebe o dinheiro conforme o tipo e os prazos legais.
- RPV: o pagamento deve ser feito em até 60 dias corridos após a requisição ser protocolada no tribunal.
- Precatório: segue o calendário orçamentário do ente devedor. O governo costuma pagar, no ano seguinte, os precatórios que os tribunais expediram até 2 de abril. Precatórios expedidos depois dessa data podem levar dois anos ou mais para serem pagos.
Existe prioridade no pagamento?
Atrasados do INSS em risco?
Sim, o governo dá prioridade no pagamento de RPVs e precatórios, mas segue regras diferentes para cada um.
- RPVs já são, por definição, preferenciais. Por lei, elas devem ser pagas em até 60 dias corridos após a expedição pelo juiz.
- Precatórios podem ter prioridade de pagamento quando o credor:
– Tem mais de 60 anos
– É portador de doença grave
– Possui deficiência física ou mental
️Nesses casos, é necessário fazer um pedido formal de prioridade ao juízo, apresentando documentos comprobatórios (laudos médicos, RG, etc.).
O pagamento é automático? Preciso fazer algo?
O pagamento da RPV ou do precatório não é totalmente automático, algumas etapas precisam ser cumpridas após a decisão judicial.
Veja como funciona:
- Após o trânsito em julgado da sentença, é feita a homologação dos cálculos.
- Em seguida, o advogado solicita a expedição da RPV ou do precatório ao juiz.
- O processo segue para o tribunal, que encaminha a requisição ao ente público responsável.
Quando o pagamento é liberado, o valor é depositado em conta judicial vinculada ao processo.
O que você, como cliente e credor, precisa fazer
- Manter seus documentos atualizados (RG, CPF, comprovante de residência e dados bancários).
- Aguardar a comunicação do advogado sobre o andamento e o momento do saque.
- Em caso de espólio, inventário ou representação legal, apresentar os documentos exigidos ao juízo.
Qual é o limite de valor para a RPV
O valor que define uma RPV muda conforme o ente público: União, estados ou municípios.
- União: o limite é de até 60 salários mínimos, valor aplicado na Justiça Federal, como no caso do TRF6 (Minas Gerais).
- Estados e municípios: podem estabelecer tetos próprios, que costumam variar entre 20, 30 ou 40 salários mínimos, de acordo com a legislação local e a capacidade orçamentária.
Importante:
Antes de presumir que o valor será pago via RPV, é essencial verificar qual é o limite legal aplicado ao ente devedor do seu processo. Essa informação pode ser confirmada:
- No próprio processo judicial
- Com seu advogado
- Ou no site do tribunal correspondente
Qual salário mínimo é considerado para calcular o limite da RPV?
O valor do salário mínimo considerado para definir se a requisição será uma RPV ou um precatório é o vigente na data da expedição da requisição, e não o salário atual ou futuro.
Ou seja:
- Se a RPV ou o precatório for expedido em janeiro de 2025, será usado o salário mínimo vigente naquele mês, mesmo que o pagamento ocorra meses depois.
- Mudanças no salário mínimo após a expedição não alteram a classificação do processo.
Essa regra evita confusões e garante segurança jurídica no momento da definição do tipo de requisição.
O valor da multa ou de outros acréscimos legais (como juros de mora e correção monetária) interfere, sim, no cálculo final do valor que define se o pagamento será por RPV ou precatório.
Quando falamos que o limite da RPV é, por exemplo, 60 salários mínimos para a União, esse limite se refere ao valor total devido ao credor no momento da expedição da requisição. Esse valor total inclui:
- O principal da dívida: O montante original que o governo deve.
- Correção Monetária: A atualização do valor ao longo do tempo para compensar a inflação e manter o poder de compra da moeda.
- Juros de Mora: Valores devidos pelo atraso no pagamento.
- Multas ou outras penalidades: Se a decisão judicial previu alguma multa por descumprimento ou outras penalidades, esses valores são somados ao montante total.
- Honorários Advocatícios: Os honorários de sucumbência (aqueles que a parte perdedora paga ao advogado da parte vencedora) também entram no cálculo do valor total.
Posso abrir mão de parte do valor para receber mais rápido via RPV?
Sim! Se o valor da condenação for levemente superior ao limite da RPV, o credor pode optar por renunciar ao excedente para receber por meio de RPV, o que acelera bastante o processo de pagamento.
Exemplo prático:
- Limite da RPV: R$ 91.080 (60 salários mínimos)
- Valor da condenação: R$ 94.000
- O credor pode renunciar aos R$ 2.920 para receber os R$ 91.080 via RPV, com pagamento previsto em até 60 dias.
Importante:
- A renúncia deve ser feita por meio de petição, apresentada ao juiz, com a orientação do advogado
- Essa escolha é voluntária e irreversível após a aceitação
Essa alternativa é válida para quem prefere receber mais rápido, mesmo que com uma pequena redução no valor total.
Quer receber ainda mais rápido seu Precatório e RPV? Veja como antecipar o valor legalmente
Sim, é possível receber o valor do seu precatório ou RPV de forma muito mais rápida, sem precisar esperar anos pelo pagamento judicial.
Venda seu crédito para o LCbank
A partir do momento em que a ação transita em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso, o crédito passa a ser considerado um direito patrimonial. Isso significa que você pode negociar esse valor por meio da cessão de crédito judicial, também chamada de antecipação de precatórios ou RPVs.
Essa operação é totalmente legal e prevista no artigo 286 do Código Civil. Por meio dela, o credor vende o valor a que tem direito para uma empresa especializada e recebe à vista, enquanto a empresa assume o risco de esperar o pagamento oficial.
Esse tipo de negociação é vantajoso para quem não quer ou não pode esperar o pagamento do governo, que muitas vezes pode demorar anos, especialmente no caso de precatórios.
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